" Nota Explicativa", Prefeitura Municipal de Macajuba

Trata-se de resposta a publicação realizada no dia 03/12/2013, no blog Macajuba Informa, que critica a atual administração por ter solicitado por 08 vezes da Câmara de Vereadores a abertura de créditos especiais. Passamos a esclarecer o que segue.

Pode ser realmente surpresa para o denunciante, porque o gestor anterior, ou nada buscou de melhoria junto ao governo federal ou nada deste recebeu, a título de convênio, razão pela qual não teve a oportunidade de conhecer e de se familiarizar com os procedimentos de abertura de créditos especiais, para que tomasse conhecimento da sua necessidade legal e social.

Inicialmente, afirmamos que a necessidade de abertura de crédito especial na atual gestão decorre de um orçamento mal elaborado na gestão anterior, que não previu qualquer desenvolvimento ou melhoria para a nossa cidade. Pensou pequeno. Não queria que Macajuba evoluísse ou se desenvolvesse, razão pela qual toda vez que o atual gestor consegue recursos para serem aplicados em melhoria para a comunidade, necessita de autorização legislativa para gastá-lo, daí decorre a necessidade de abertura de crédito especial.

Afirmam que não há registro de abertura de crédito especial em 2012, pois, de fato nada o gestor anterior buscou junto aos ministérios, que pudessem melhorar as condições de vida da comunidade. Em razão da atitude inerte do ex-gestor quanto à melhorias para a nossa cidade, não houve qualquer recurso para ingressar para o município e, por conseguinte, nenhuma necessidade houve de pedido de abertura de crédito especial, razão pela qual de fato não há registros dessa natureza em 2012.

De igual modo, não há informação concreta na nota publicada sobre quantos vereadores de fato votaram pela aprovação da abertura de crédito especial, mas a simples verificação da ata da Sessão Legislativa que aprovou a autorização para abertura de crédito, informando quantos vereadores estavam presentes na Sessão e quantos votaram contra ou a favor da aprovação do projeto é suficientemente capaz de desmentir a informação veiculada.

Não é demais relembrar que o quórum para aprovação de projetos tais consta expressamente do Regimento Interno da Casa Legislativa, e dele a Câmara de Vereadores não pode se afastar, razão pela qual desafiamos o denunciante a comprovar que projetos tais não observaram o quórum regimental para a sua aprovação.

Podemos seguramente afirmar que todos os projetos de lei aprovados na Casa Legislativa, encaminhados por este gestor, observaram rigorosamente as regras constantes do regimento interno, o que poderia ser também facilmente verificado pelo cidadão que veiculou a nota, se este tivesse participado das Sessões Legislativas, todas abertas ao público em geral, para que estes possam exercer plenamente a sua cidadania.

Quanto ao voto obsoleto da oposição. Se o denunciante assim entende é porque a oposição, até o presente momento, não conseguiu se legitimar como verdadeiros representantes da comunidade e a ausência de “voz” desses vereadores da oposição é realmente um caso grave, que ingressa na seara da incompetência, mas que deve ser solucionado pela base que eles representam, não cabendo a este gestor, nessa situação, emitir qualquer juízo de valor.

Quanto ao poder de cobrar e divulgar os atos que estão em desacordo com a legalidade que denominaram de “bom senso legislativo”, esse papel não é somente dos vereadores e sim de toda a comunidade administrada. Como a atual administração, como não tem praticado atos dessa natureza, os vereadores da oposição se encontram “sem muito o que fazer”.

Alega que o crédito especial é tipo de crédito adicional, que serve para ajustar o orçamento do executivo. Somente essa consideração já demonstra que o orçamento que o gestor anterior encaminhou para a Câmara para ser aprovado não exprimiu a necessidade da coletividade e, por isso mesmo, precisou ser ajustado através de abertura de créditos especiais.

Quanto à discussão sobre os critérios e aplicação dos recursos decorrentes de abertura e crédito especial, bem como a transparência na sua utilização, isso é a lei que determina e dela a atual Administração jamais se furtará.

Isto posto passamos agora a demonstrar especificamente o porquê dos créditos especiais:

1)      CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA:

Trata-se de recursos provenientes de emenda parlamentar que o gestor junto ao Congresso Nacional, através do Ministério do Turismo, objetivando a melhoria na infraestrutura do município. Conseguiu o gestor que recursos do ministério do Turismo fossem destinados ao município de Macajuba, entretanto, não poderá utilizá-lo sem que, de forma antecedente, aberto crédito especial, em razão da absoluta ausência de previsão orçamentária.

Tendo sido aberto o crédito especial, quando os recursos forem repassados para o município, será realizado procedimento licitatório para seleção da empresa que realizará a obra e assim os recursos poderão ser utilizados especificamente para pavimentação asfáltica.

Infelizmente a gestão passada pensava pequeno e agia pequeno. Apesar de ser da base aliada politicamente do governo federal, jamais dele conseguiu recursos para serem aplicados na nossa cidade e assim contribuir com o desenvolvimento local. A gestão anterior não buscava junto ao governo federal benefícios para o município ou se buscava, dele não conseguia, apesar de ser do mesmo grupo político.

Já a atual gestão, busca os recursos, consegue que eles sejam destinados a Macajuba, mesmo sendo oposição ao governo, mas somente poderá utilizá-los se tiver autorização legislativa para tanto. E isso ocorre através de abertura de créditos especiais.

Isso porque é assim que está previsto na lei de contabilidade pública, lei nº 4.320/64, razão pela qual aconselhamos ao cidadão que publicou a nota, uma leitura, ainda que superficial, para que tenha uma pequena noção das regras de orçamento, despesa e receita públicas.

Nenhuma camada de asfalto ainda foi colocada nas ruas do município e nem poderia, pelo simples fato de que os recursos ainda não foram repassados para o município. Após o ingresso dos recursos deverá ser realizada licitação para seleção da empresa.

Após será firmado o contrato com a empresa e, somente então, as obras poderão ser iniciadas. Essa é a forma legal de realização da obra objeto da emenda.

O denunciante demonstra claramente não conhecer a ordem cronológica dos atos a serem realizados pela Administração, razão pela qual resumimos: Primeiro, se solicita a autorização legislativa para abertura de crédito especial; segundo solicita-se à emenda parlamentar que, após publicada, aguarda-se o ingresso dos recursos na conta do município. Após essa etapa, realiza-se procedimento licitatório para selecionar a empresa que irá realizar a obra; depois de homologado o certame, contrata-se a empresa e , somente a partir de então, a obra poderá ser iniciada.

Se ainda persistir qualquer dificuldade de compreensão, sugerimos a verificação do desenho das etapas aqui descritas.

2. CRÉDITOS ESPECIAIS PARA DESAPROPRIAÇÕES.

A abertura de crédito especial solicitado pela Administração para desapropriação de imóveis é justamente porque o gestor atual cumpre a lei e procura honrar os débitos do município.

Jamais deixará um pagamento devido sem ser realizado. Sob esse aspecto, não pode a Administração pública desapropriar e não pagar o preço.

Na situação em tela, a Administração necessita de locais na sede para expansão de secretarias, implantação de loteamentos de interesse social para pessoas carentes e abertura de novas ruas e vias de acesso. Nesse ponto, sendo necessária a desapropriação de alguns imóveis, o município não somente precisa pagar, mas precisa pagar com autorização legislativa para utilizar recursos para esse pagamento. Daí a necessidade de abertura de crédito especial. Não havendo o crédito, os proprietários das áreas expropriadas não teriam como receber as indenizações, política essa que não se amolda a atual administração.

3. CONSTRUÇÃO DE CRECHES

O fato que agora narramos, se mostra como um dos maiores absurdos cometidos na gestão anterior, a merecer mais atenção daqueles que se apresentam como cidadãos preocupados com os gastos municipais.

O prefeito Tarciso recebeu do governo federal em 2011 repasses de mais de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para a construção de creche, assim como tantos outros municípios em situações tais.

A obra foi licitada, contratada, mas não foi executada na sua inteireza. Deixou como herança da gestão anterior uma obra inacabada, construída em local inadequado e sem possibilidade de qualquer utilização por aqueles que seriam os beneficiários da obra.

Como não conseguiu – não se sabe o porquê – terminar a obra na sua gestão, mesmo com os recursos integrais na conta especifica, o gestor anterior, para que a obra não fosse concluída pela atual administração, cancelou a dotação orçamentária, impedindo assim a empresa contratada de receber pelos serviços já executados e, por conseguinte, finalizar a obra, prejudicando assim, não somente o fornecedor do serviço, mas, sobretudo, a comunidade carente, que tanto necessitava da creche.

Foi necessário então que a atual gestão, em vista da dotação cancelada no exercício anterior, solicitasse da Câmara de Vereadores a abertura de crédito especial para honrar a obrigação do município de pagar o fornecedor do serviço já comprovadamente executado.

4. LABORATÓRIO MUNICIPAL

O posto de saúde foi literalmente destruído na gestão anterior, o que ensejou inclusive denúncia ao Ministério Público, com fotos e relatório de vistoria das condições em que a atual administração recebeu o laboratório. Não havia qualquer condição de utilização, assim como o posto de saúde e hospital municipal.

Em razão disso e sendo o laboratório de fundamental importância para a saúde do município, a atual gestão projetou a construção de novo laboratório de análises clínicas para atendimento à comunidade, razão pela qual, para construí-lo, precisou – conforme determina a lei – de solicitar da Câmara a abertura de crédito especial para fazer frente às despesas de construção do laboratório, que está sendo construído, inclusive, com recursos próprios.

Não seria razoável que os vereadores, mesmo da oposição, não aprovassem tal propositura, pois, seria o mesmo que negar atendimento à comunidade que eles representam.

5. QUIÓSQUE DO PARQUE RAMALHO SAMPAIO

O quiosque foi literalmente destruído, inclusive esteva sendo utilizado como residência de aliados políticos do gestor anterior; como não existia dotação orçamentária para o referido bem público, não restou a este gestor outra alternativa que não fosse solicitar a abertura de crédito especial para se viabilizar o bem publico.

6. CENTRO COMUNITÁRIO PEDRO BORGES SAMPAIO

Espaço alternativo para realização de Eventos, foi totalmente destruído sendo utilizado inclusive como frigorífico e salgadeira por elementos da corrente política do ex - gestor e aliado do mentor intelectual deste blog que por coincidência deixou também rastro de destruição e irresponsabilidade no trato com a coisa pública, como pode ver, tudo isto, fruto da irresponsabilidade de quem não teve coragem suficiente para colocar freio na ganância de seus aliados.

Para que volte a ter condições de utilização, foi necessária a abertura de crédito especial para reforma do Centro Comunitário.

7. ABERTURA DE RUAS E LOTEAMENTO

Como pode o município desenvolver-se e elevar a auto - estima de sua população se não houver a abertura de ruas planejadas e loteamentos?

8. CONSÓRCIO INTERNACIONAL

A participação do município no Consórcio Público com os municípios pertencentes a Região da Chapada Diamantina, objetiva o atendimento do desenvolvimento, no âmbito regional aprovado pelo consórcio, com significativa redução dos custos dos serviços públicos e melhorias no atendimento dos contribuintes.

No orçamento de 2013 não foi prevista a modalidade de despesa com transferência de recursos a Consórcios Públicos, fazendo-se necessária a abertura de crédito especial.

São estes os esclarecimentos que prestamos em face da nota publicada no blog.

A fiscalização e acompanhamento pelo cidadão da correta aplicação dos recursos públicos e do desempenho dos governantes e legisladores, é fundamental para a democracia e para o bem comum, e dá legitimidade aqueles que puxaram para si a responsabilidade de gerir a coisa pública.

Mas é preciso ter cautela para não se cometer injustiças, pois, as palavras ( faladas e escritas) têm uma força inimaginável, e por isso é preciso conhecer antes de opinar, é preciso se informar antes de julgar, para que o exercício da democracia não se transforme em veículo de manipulação de cidadãos honestos e honrados por aqueles que objetivam, de forma medíocre, atingir fins políticos desvirtuados do interesse coletivo.

Fernão Dias de Ramalho Sampaio

Prefeito Municipal.